RHC 221086 - DECISAO

RHC 221086 - DECISAO

Negou-se provimento porque a custódia foi determinada apenas após a confirmação da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não havendo violação da Súmula Vinculante n. 56 ou da Resolução CNJ n. 417/2021; além disso, pedidos relativos à detração e à progressão de regime competem ao Juízo da Execução, não sendo matéria decidível neste habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ANA PAULA DE SOUZA CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Da Pena Por Falta De Vagas Prisionais, Detração, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 417/2021, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Execução Da Pena Por Falta De Vagas Prisionais Detração Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 417/2021 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA CAMPOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão após surgimento de vaga em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 perante a falta de vaga
  3. 3 competência do Juízo da Execução para apreciar detração do tempo de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a custódia foi determinada apenas após a confirmação da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não havendo violação da Súmula Vinculante n. 56 ou da Resolução CNJ n. 417/2021; além disso, pedidos relativos à detração e à progressão de regime competem ao Juízo da Execução, não sendo matéria decidível neste habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.