AREsp 1995269 - DECISAO

AREsp 1995269 - DECISAO

Não há ilegitimidade passiva da prefeita para responder por multa derivada do não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta por si firmado, desde que a responsabilização pessoal seja limitada ao período de exercício do mandato; por isso, provimento ao recurso e rejeição da exceção de pré-executividade, restaurando-se a decisão de primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Executada: MUNICÍPIO DE PARANACITY; Representante Do Município: PREFEITA MUNICIPAL (na gestão); Ex Prefeita Referida No Acórdão: EX PREFEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Apelo Especial) / Decisão
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Execução De TAC, Multa Cominatória (astreintes), Legitimidade Passiva, Responsabilidade De Agente Público, Portal Da Transparência
Processual Civil Administrativo Execução De TAC Multa Cominatória (astreintes) Legitimidade Passiva Responsabilidade De Agente Público Portal Da Transparência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Parte Executada

PREFEITA MUNICIPAL (na gestão)

Representante Do Município

EX PREFEITA

Ex Prefeita Referida No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Apelo Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prefeita pode ser responsabilizada pessoalmente por multa decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta por si firmado
  2. 2 possibilidade de direcionamento de multa cominatória ao agente público e limites temporais dessa responsabilidade

Ratio Decidendi

Não há ilegitimidade passiva da prefeita para responder por multa derivada do não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta por si firmado, desde que a responsabilização pessoal seja limitada ao período de exercício do mandato; por isso, provimento ao recurso e rejeição da exceção de pré-executividade, restaurando-se a decisão de primeira instância.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Restaurar a decisão de primeiro grau
  • Rejeitar a exceção de pré-executividade