AREsp 1658721 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser feito implicitamente e os fatos foram suficientemente explicitados; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas nem para alterar o resultado do recurso.

Parties
Exequente: Ministério Público do Estado do Paraná; Embargante: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta TAC / Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução De TAC, Omissão No Acórdão, Perda Do Objeto, Resolução Da ANTAQ, Licitação E Concessão Portuária, Lei N. 12.815/2013
Administrativo Execução De TAC Omissão No Acórdão Perda Do Objeto Resolução Da ANTAQ Licitação E Concessão Portuária Lei N. 12.815/2013

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Exequente

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

Embargante

Procedural Posture

Execução De Termo De Ajustamento De Conduta TAC / Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 perda do objeto da execução em razão de resolução da ANTAQ
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser feito implicitamente e os fatos foram suficientemente explicitados; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas nem para alterar o resultado do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.