AREsp 3055361 - DECISAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem avaliou que o Município não comprovou cumprimento integral do TAC e considerou proporcional e razoável a multa diária de R$ 300,00 com teto de R$ 700.000,00; a modificação do valor exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Município de Navegantes/SC; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Multa Cominatória (astreintes), Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Multa Cominatória (astreintes) Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

Município de Navegantes/SC

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 537, caput e §1º, CPC sobre multa diária e possibilidade de minoração
  3. 3 compatibilidade entre valor da multa e obrigação imposta no TAC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem avaliou que o Município não comprovou cumprimento integral do TAC e considerou proporcional e razoável a multa diária de R$ 300,00 com teto de R$ 700.000,00; a modificação do valor exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.