REsp 2050551 - DECISAO

REsp 2050551 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a execução da ACP trata apenas da aplicação do índice IRSM, não envolvendo discussão sobre o acidente de trabalho, razão pela qual a competência é da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Execução De Ação Civil Pública, Correção Dos Salários De Contribuição Pelo IRSM De Fevereiro De 1994, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Da Parte Exequente, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Execução De Ação Civil Pública Correção Dos Salários De Contribuição Pelo IRSM De Fevereiro De 1994 Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Da Parte Exequente Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj E Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para execução de ACP que não discute acidente de trabalho
  2. 2 aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários-de-contribuição
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a execução da ACP trata apenas da aplicação do índice IRSM, não envolvendo discussão sobre o acidente de trabalho, razão pela qual a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.