REsp 2038399 - DECISAO

REsp 2038399 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo da ACP não delimitou os benefícios a serem revisados e a execução individual não discute o acidente do trabalho, tratando apenas da aplicação do IRSM de fevereiro/1994; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM (índice De Correção), Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Previdenciário Execução De Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário IRSM (índice De Correção) Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução individual de sentença coletiva emanada de ACP envolvendo benefício de origem acidentária
  2. 2 Alcance do título executivo da ação civil pública quanto à limitação dos benefícios a serem revisados
  3. 3 Alegada ilegitimidade de parte para promover a execução do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo da ACP não delimitou os benefícios a serem revisados e a execução individual não discute o acidente do trabalho, tratando apenas da aplicação do IRSM de fevereiro/1994; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.