EmbExeMS 7497 - DECISAO

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Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Francisco Campelo Filho; Embargado: Hilda Mendes Ferreira da Silva; Embargado: Ilza Amâncio Chaves; Embargado: Iracema Borges da Cruz; Embargado: Jalzemira Ramos dos Santos; Embargado: Jarlene Eluana Costa da Silva; Embargado (excluído Por Litispendência): João Gregório Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Mérito
Legal Topics
Execução De Acórdão, Litispendência, Anatocismo, Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias (ats E Art. 184 Da Lei 1.711/52), Juros De Mora E Correção Monetária, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Acórdão Litispendência Anatocismo Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias (ats E Art. 184 Da Lei 1.711/52) Juros De Mora E Correção Monetária Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Francisco Campelo Filho

Embargado

Hilda Mendes Ferreira da Silva

Embargado

Ilza Amâncio Chaves

Embargado

Iracema Borges da Cruz

Embargado

Jalzemira Ramos dos Santos

Embargado

Jarlene Eluana Costa da Silva

Embargado

João Gregório Neto

Embargado (excluído Por Litispendência)

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência quanto a um interessado (João Gregório Neto)
  2. 2 ocorrência de anatocismo na atualização e dedução de pagamentos administrativos
  3. 3 inclusão do ATS na base de cálculo da GOE