AREsp 1798982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo de lei federal alegadamente violado nem demonstrar a ofensa, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF; ademais, o art. 9º da Lei 13.300/2016 não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL; Impugnante/executado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Acórdão (oriunda De Mandado De Injunção Coletivo) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Acórdão, Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Lei 13.300/2016, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Acórdão Mandado De Injunção Adicional Noturno Lei 13.300/2016 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL

Impetrante

Estado de Goiás

Impugnante/executado

Procedural Posture

Execução Individual De Acórdão (oriunda De Mandado De Injunção Coletivo) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação específica do dispositivo federal violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da falta de fundamentação
  3. 3 alcance dos arts. 8º e 9º da Lei 13.300/2016 quanto à tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo de lei federal alegadamente violado nem demonstrar a ofensa, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF; ademais, o art. 9º da Lei 13.300/2016 não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e reconheceu excesso de execução quanto ao pagamento, com termo inicial conforme decisão de origem.