REsp 2174973 - DECISAO

REsp 2174973 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque as supostas omissões e contradições não foram apontadas oportunamente nos embargos de declaração, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 730 e 741 do CPC/1973), impedindo sua análise no recurso especial; e eventual questão constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Impetrante: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgado)
Legal Topics
Execução De Acórdão, Mandado De Segurança, Preclusão, Atualização Monetária, Pagamento Pela Fazenda Pública, Precatórios, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Acórdão Mandado De Segurança Preclusão Atualização Monetária Pagamento Pela Fazenda Pública +4 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Servidor público

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica em razão do pagamento do valor principal pela Fazenda Pública
  2. 2 incidência do princípio de que a obrigação acessória segue a sorte da principal
  3. 3 omissão e contradição no acórdão e sua não-saneamento pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque as supostas omissões e contradições não foram apontadas oportunamente nos embargos de declaração, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 730 e 741 do CPC/1973), impedindo sua análise no recurso especial; e eventual questão constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).