REsp 1918093 - DECISAO

REsp 1918093 - DECISAO

Por se tratar de acórdão do TCU, que constitui título executivo extrajudicial e prescinde de Certidão de Dívida Ativa, e tendo o administrador optado por não proceder à inscrição, aplica-se o rito do Código de Processo Civil/2015, competindo, assim, o processamento e julgamento perante a vara federal cível comum indicada (8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro). Dessa forma, inaplicável a Lei 6.830/1980 no caso sem inscrição em dívida ativa, devendo o recurso especial ser provido para reconhecer a competência da vara cível indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução De Acórdão Do TCU, Inscrição Em Dívida Ativa, Aplicação Da Lei 6.830/1980, Rito Do Cpc/2015, Competência Jurisdicional Entre Varas Comuns E Varas De Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Execução De Acórdão Do TCU Inscrição Em Dívida Ativa Aplicação Da Lei 6.830/1980 Rito Do Cpc/2015 Competência Jurisdicional Entre Varas Comuns E Varas De Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 6.830/1980 à execução de acórdão do TCU sem inscrição em dívida ativa
  2. 2 Natureza de título executivo extrajudicial dos acórdãos do TCU
  3. 3 Qual o rito processual aplicável (Lei 6.830/1980 vs CPC/2015) quando o administrador opta por não inscrever em dívida ativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do TCU, que constitui título executivo extrajudicial e prescinde de Certidão de Dívida Ativa, e tendo o administrador optado por não proceder à inscrição, aplica-se o rito do Código de Processo Civil/2015, competindo, assim, o processamento e julgamento perante a vara federal cível comum indicada (8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro). Dessa forma, inaplicável a Lei 6.830/1980 no caso sem inscrição em dívida ativa, devendo o recurso especial ser provido para reconhecer a competência da vara cível indicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a competência da 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro para processamento e julgamento do feito
  • Determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil; publicar e intimar as partes