AREsp 3053274 - DECISAO

AREsp 3053274 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento, sem combater os fundamentos suficientes indicados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: KELEN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas, Títulos Executivos Extrajudiciais, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Do Juízo Comum Vs. Vara De Execuções Fiscais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182 STJ, 283 E 284 STF, Tema 899 (re 636.886), Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Art. 39, § 2º Da Lei 4.320/1964
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas Títulos Executivos Extrajudiciais Inscrição Em Dívida Ativa Competência Do Juízo Comum Vs. Vara De Execuções Fiscais Admissibilidade Recursal Súmulas 182 Stj, 283 E 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

KELEN RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito da Lei de Execução Fiscal às execuções de acórdãos do TCU
  2. 2 Natureza executiva dos acórdãos do TCU
  3. 3 Necessidade ou não de inscrição em dívida ativa para execução de acórdãos do TCU

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento, sem combater os fundamentos suficientes indicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.