AREsp 1880357 - DECISAO

AREsp 1880357 - DECISAO

A pendência de ação revisional de alimentos não constitui, por si só, prejudicialidade externa obrigatória capaz de suspender a execução de verbas alimentícias fundada em sentença transitada em julgado; a suspensão é medida a ser apreciada conforme as circunstâncias do caso concreto, e modificar o entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), devendo ser consideradas também as consequências da Súmula 621 quanto à retroação dos efeitos da decisão revisional à data da citação.

Parties
Agravante: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Alimentos, Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Omissão E Contradição, Súmula 7, Súmula 621
Processo Civil Direito De Família Execução De Alimentos Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Omissão E Contradição Súmula 7 Súmula 621

Case Brief

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Parties

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de ação revisional de alimentos constitui prejudicialidade externa apta a ensejar suspensão da execução fundada em decisão transitada em julgado
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 489 e 1022 do CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC/15 quanto à suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

A pendência de ação revisional de alimentos não constitui, por si só, prejudicialidade externa obrigatória capaz de suspender a execução de verbas alimentícias fundada em sentença transitada em julgado; a suspensão é medida a ser apreciada conforme as circunstâncias do caso concreto, e modificar o entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), devendo ser consideradas também as consequências da Súmula 621 quanto à retroação dos efeitos da decisão revisional à data da citação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se.