REsp 2222506 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e corretamente concluiu que, tendo o título executivo sido formado com o Código Civil de 2002 em vigor e não havendo recurso da sentença quanto ao percentual de juros, a alteração do percentual na fase de execução violaria a coisa julgada; portanto deve prevalecer o critério estabelecido no título exequendo, salvo legislação superveniente ao trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Terezinha Maestri Lira; Recorrente: Gerusa Lira; Recorrente: Fernando Luis Lira; Recorrida: Liderbrás Logística e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Alimentos, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Aplicação Do Código Civil De 2002
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Execução De Alimentos Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Excesso De Execução +2 more

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Parties

Terezinha Maestri Lira

Recorrente

Gerusa Lira

Recorrente

Fernando Luis Lira

Recorrente

Liderbrás Logística e Transportes Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 data da prolação da sentença e sua influência na aplicação dos juros
  3. 3 incidência de juros de mora (percentual aplicável: 0,5% ao mês vs 1% ao mês vs 6% ao ano)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e corretamente concluiu que, tendo o título executivo sido formado com o Código Civil de 2002 em vigor e não havendo recurso da sentença quanto ao percentual de juros, a alteração do percentual na fase de execução violaria a coisa julgada; portanto deve prevalecer o critério estabelecido no título exequendo, salvo legislação superveniente ao trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se