AREsp 3089432 - DECISAO

AREsp 3089432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: não é possível conhecer de recurso especial fundado em alegada violação de princípios que não constituem lei federal; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: RAFAEL WILLIAM REIS MONTEIRO FREIRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Alimentos, Quitação Tácita, Extinção Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Alimentos
Direito De Família Direito Processual Civil Execução De Alimentos Quitação Tácita Extinção Do Processo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Indisponibilidade De Alimentos

Case Brief

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Parties

RAFAEL WILLIAM REIS MONTEIRO FREIRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação do exequente pode ensejar presunção de quitação e extinção da execução de alimentos
  2. 2 Se o Recurso Especial é cabível quando fundamentado em alegada afronta a princípios
  3. 3 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: não é possível conhecer de recurso especial fundado em alegada violação de princípios que não constituem lei federal; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.