CC 220953 - DECISAO

CC 220953 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Borborema - SP para processar e julgar a execução de alimentos, porque o simples domicílio do alimentante no exterior não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal, não havendo atuação da Procuradoria-Geral da República como autoridade intermediária nos termos da Convenção de Nova Iorque nem interesse direto da União que justificasse a competência federal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 109 da Constituição Federal.

Parties
Exequente: N. P.; Executado: M. da S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Borborema - SP.
Legal Topics
Execução De Alimentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Convenção De Nova Iorque, Art. 109 Da Constituição Federal, Intervenção Da Procuradoria Geral Da República
Direito Processual Civil Direito De Família Execução De Alimentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Convenção De Nova Iorque Art. 109 Da Constituição Federal Intervenção Da Procuradoria Geral Da República

Case Brief

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Parties

N. P.

Exequente

M. da S. C.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o domicílio do alimentante no exterior desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção de Nova Iorque e necessidade de atuação da Procuradoria-Geral da República como autoridade intermediária
  3. 3 Interesse jurídico da União para configurar competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Borborema - SP para processar e julgar a execução de alimentos, porque o simples domicílio do alimentante no exterior não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal, não havendo atuação da Procuradoria-Geral da República como autoridade intermediária nos termos da Convenção de Nova Iorque nem interesse direto da União que justificasse a competência federal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 109 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Borborema - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Borborema - SP para processar e julgar a execução de alimentos proposta por N. P., representado por sua mãe, contra M. da S. C.
  • Intimem-se.