AREsp 1822036 - DECISAO

AREsp 1822036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a Contadoria judicial conferiu e referendou os cálculos dos exequentes e o agravante não demonstrou erro concreto, reconhecendo a falta de pagamento de duas parcelas.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS; Correquerido: Luís Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Aluguéis, Interpretação Contratual, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Depósito Judicial, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Aluguéis Interpretação Contratual Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS

Agravante/recorrente

Luís Carlos Ribeiro

Correquerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se os depósitos em juízo cobrem os aluguéis devidos
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a Contadoria judicial conferiu e referendou os cálculos dos exequentes e o agravante não demonstrou erro concreto, reconhecendo a falta de pagamento de duas parcelas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.