AREsp 1958049 - DECISAO

AREsp 1958049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido validamente declarou ser lícito ao juiz exigir prova da remessa da notificação em execução promovida por conselho profissional (fundamentação baseada no art. 801 CPC e orientação da 1ª Seção) e porque as razões do recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Anuidade Por Conselho De Fiscalização Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Comprovação De Remessa De Notificação Para Pagamento, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Art. 801 CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Execução De Anuidade Por Conselho De Fiscalização Profissional Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Comprovação De Remessa De Notificação Para Pagamento +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e seus efeitos na execução
  2. 2 possibilidade de o juiz exigir prova da remessa da notificação para pagamento ou impugnação em execução ajuizada por conselho de fiscalização profissional
  3. 3 momento do aperfeiçoamento do lançamento tributário com a notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido validamente declarou ser lícito ao juiz exigir prova da remessa da notificação em execução promovida por conselho profissional (fundamentação baseada no art. 801 CPC e orientação da 1ª Seção) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n.518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.