REsp 2179672 - DECISAO

REsp 2179672 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, concluindo que o limite mínimo para ajuizamento da execução está fixado na própria lei (cinco vezes o valor do inciso I do art. 6º) e não depende da apresentação do ato normativo que fixa a anuidade do respectivo ano; assim, sendo o valor exequendo superior ao limite previsto, a execução deve prosseguir. O recurso especial não foi conhecido pelo STJ por decisão fundamentada no art. 25 5, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BÁRBARA BARROS JACYNTHO DE OLIVEIRA; Recorrida: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Anuidades, Condição De Procedibilidade, Ato Normativo, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021
Processo Civil Execução Execução De Anuidades Condição De Procedibilidade Ato Normativo Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

BÁRBARA BARROS JACYNTHO DE OLIVEIRA

Recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exequente (OAB) é obrigada a juntar o ato normativo que fixa o valor da anuidade para comprovar o cumprimento do limite mínimo do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021
  2. 2 Qual é o conteúdo e efeito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 após a alteração pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Se a execução deve prosseguir quando o valor exigido ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 8º na nova redação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, concluindo que o limite mínimo para ajuizamento da execução está fixado na própria lei (cinco vezes o valor do inciso I do art. 6º) e não depende da apresentação do ato normativo que fixa a anuidade do respectivo ano; assim, sendo o valor exequendo superior ao limite previsto, a execução deve prosseguir. O recurso especial não foi conhecido pelo STJ por decisão fundamentada no art. 25 5, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 25 5, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais