CC 209347 - DECISAO

CC 209347 - DECISAO

Aplicando o precedente do CC nº 161.667/GO, concluiu-se que, como o fato caracterizador do sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a execução da apólice de seguro garantia judicial não está impedida pela novação automática e, portanto, a execução pode prosseguir perante o juízo da execução (Justiça do Trabalho); por isso, não se conhece do conflito de competência suscitado pela recuperanda.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Exequente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Conflito De Competência, Caracterização Do Sinistro, Novação Automática, Competência Para Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros Direito Empresarial Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Caracterização Do Sinistro +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Juízo Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial ou ao juízo da execução (Justiça do Trabalho) determinar o pagamento de indenização por apólice de seguro garantia judicial contratada em favor de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se o fato caracterizador do sinistro ocorreu antes ou depois do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial e os efeitos dessa data sobre a exigibilidade da apólice
  3. 3 Efeito da novação automática das dívidas em decorrência da recuperação judicial sobre a possibilidade de execução da apólice

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do CC nº 161.667/GO, concluiu-se que, como o fato caracterizador do sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a execução da apólice de seguro garantia judicial não está impedida pela novação automática e, portanto, a execução pode prosseguir perante o juízo da execução (Justiça do Trabalho); por isso, não se conhece do conflito de competência suscitado pela recuperanda.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se.