REsp 1847989 - DECISAO

REsp 1847989 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desentranhado em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação do descumprimento da liminar e valoração das astreintes), vedado nesta instância; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a prova pericial comprovou o descumprimento e considerou o valor das astreintes de R$ 100.000,00 não exorbitante.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Astreintes, Prova Pericial, Liminar, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Execução De Astreintes Prova Pericial Liminar Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 prova do descumprimento da liminar
  2. 2 excesso no arbitramento das astreintes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desentranhado em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação do descumprimento da liminar e valoração das astreintes), vedado nesta instância; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a prova pericial comprovou o descumprimento e considerou o valor das astreintes de R$ 100.000,00 não exorbitante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.