REsp 1847989 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; considerou-se que a empresa não captou as imagens e o valor das astreintes fixado em R$100.000,00 não é irrisório, sendo sua revisão vedada por implicar reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: SILVIA AMÉLIA PLANAS RAFART DE SERAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
- Outcome
- Recurso especial desprovido.
- Legal Topics
- Execução De Astreintes, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILVIA AMÉLIA PLANAS RAFART DE SERAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Legal Issues
- 1 omissão do tribunal de origem quanto à manutenção da multa
- 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
- 3 negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; considerou-se que a empresa não captou as imagens e o valor das astreintes fixado em R$100.000,00 não é irrisório, sendo sua revisão vedada por implicar reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial desprovido.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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