AREsp 2402274 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais invocados (arts. 536 e 537 do CPC e art. 884 do CC) foram violados, tornando sua fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; decidiu-se, ademais, deixar de majorar honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Astreintes, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução De Astreintes Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Manutenção de astreintes após cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais invocados (arts. 536 e 537 do CPC e art. 884 do CC) foram violados, tornando sua fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; decidiu-se, ademais, deixar de majorar honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.