AREsp 935925 - DECISAO

AREsp 935925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 412 e 413 do Código Civil), pois a recorrente não alegou afronta ao art. 535 do CPC/1973; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Astreintes, Multa Cominatória, Penhora Online, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Astreintes Multa Cominatória Penhora Online Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil
  2. 2 redução de multa cominatória por desproporção
  3. 3 uso da penhora on line na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 412 e 413 do Código Civil), pois a recorrente não alegou afronta ao art. 535 do CPC/1973; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.