REsp 2136673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de revisar o valor da multa cominatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico entre arestos; e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução De Astreintes, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Astreintes Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Incidência Da Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de revisar o valor da multa cominatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico entre arestos; e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015