REsp 2106174 - DECISAO

REsp 2106174 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ver acórdão recorrido que concluiu que a obrigação de fazer foi cumprida e afastou a execução do valor passado da multa), o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o magistrado de origem exerceu sua faculdade de revogar/indeferir a execução da multa à luz do art. 537, §1º, II, do CPC, tendo em vista as circunstâncias concretas do caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Senador Rui Palmeira/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Astreintes, Multas Cominatórias, Portal Da Transparência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Astreintes Multas Cominatórias Portal Da Transparência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Senador Rui Palmeira/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução das astreintes após cumprimento tardio da obrigação de fazer
  2. 2 competência do magistrado para revogar ou reduzir astreintes (art. 537 CPC)
  3. 3 limitação do STJ para reexaminar matéria fático-probatória nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ver acórdão recorrido que concluiu que a obrigação de fazer foi cumprida e afastou a execução do valor passado da multa), o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o magistrado de origem exerceu sua faculdade de revogar/indeferir a execução da multa à luz do art. 537, §1º, II, do CPC, tendo em vista as circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 18 da Lei n. 7.347/1985.