AREsp 3076100 - DECISAO

Parties: Exequente: JOSÉ IRAMAR AUGUSTO ARISTÓTELES; Executada / Agravante: TV DIARIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Legal Topics: Execução De Astreintes, Multa Cominatória, Gratidão De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Marcário Direito Autoral Execução De Astreintes Multa Cominatória Gratidão De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSÉ IRAMAR AUGUSTO ARISTÓTELES

Exequente

TV DIARIO LTDA.

Executada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

1 possibilidade de apreciação da gratuidade de justiça em agravo de instrumento
2 observância do princípio da dialeticidade recursal
3 devida aplicação da multa por descumprimento de obrigação de abstenção de uso de marca