AREsp 3076100 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou a devida prestação jurisdicional, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio inviabiliza seu exame (Súmula 284/STF); por esses motivos, negou provimento ao agravo interno, mantendo a possibilidade de exigência das astreintes desde o descumprimento até o cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: TV DIARIO LTDA; Agravado: JOSÉ IRAMAR AUGUSTO ARISTÓTELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Astreintes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Abstenção Do Uso De Marca, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Marcário Direito Autoral Execução De Astreintes Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Abstenção Do Uso De Marca Cabimento Do Agravo De Instrumento Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TV DIARIO LTDA

Agravante

JOSÉ IRAMAR AUGUSTO ARISTÓTELES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 489 do CPC
  2. 2 se houve violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou a devida prestação jurisdicional, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio inviabiliza seu exame (Súmula 284/STF); por esses motivos, negou provimento ao agravo interno, mantendo a possibilidade de exigência das astreintes desde o descumprimento até o cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial