AREsp 2792889 - DECISAO

AREsp 2792889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, concluiu que a demora na citação decorreu de desídia da exequente, não sendo possível retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento; a reclassificação da prescrição como intercorrente ou a revisão da responsabilidade pela demora exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por não se tratar de prescrição intercorrente, aplicou-se o princípio da causalidade para imposição dos ônus sucumbenciais e majoraram-se honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição E Retroação Da Citação, Ônus De Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Execução De Cédula De Crédito Bancário Prescrição Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição E Retroação Da Citação Ônus De Sucumbência E Princípio Da Causalidade Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ordem de citação interrompe a prescrição e retroage à data do ajuizamento (art. 802 do CPC)
  2. 2 se a demora da citação é imputável ao exequente (desídia) ou a terceiros/ao Judiciário
  3. 3 se a prescrição reconhecida é intercorrente ou prescrição clássica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, concluiu que a demora na citação decorreu de desídia da exequente, não sendo possível retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento; a reclassificação da prescrição como intercorrente ou a revisão da responsabilidade pela demora exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por não se tratar de prescrição intercorrente, aplicou-se o princípio da causalidade para imposição dos ônus sucumbenciais e majoraram-se honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.