AREsp 2863801 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos não impugnados que confirmam a suficiência documental da cédula de crédito bancário quanto à liquidez, certeza e exigibilidade, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FENIX GASTRONOMIA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Cédula De Crédito Bancário, Revisão De Contratos Anteriores, Requisitos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Cédula De Crédito Bancário Revisão De Contratos Anteriores Requisitos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FENIX GASTRONOMIA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e prova
  2. 2 Natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial
  3. 3 Necessidade ou não de juntada dos contratos originários para instruir a execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos não impugnados que confirmam a suficiência documental da cédula de crédito bancário quanto à liquidez, certeza e exigibilidade, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em adicional de 10%, respeitados os limites legais