AREsp 1747092 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que houve reprogramação/prorrogação dos vencimentos da cédula de crédito rural por força da Resolução nº 3.376 do Banco Central, fundamento que não foi impugnado pelo agravante (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 122 do CC (Súmula 282/STF) e não foi demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/executado: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO; Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial de GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO não conhecido.
Legal Topics
Execução De Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Prorrogação De Vencimento, Reprogramação De Parcelas, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Cédula De Crédito Rural Prescrição Prorrogação De Vencimento Reprogramação De Parcelas Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO

Agravante/executado

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal aplicável à cédula de crédito rural pignoratícia
  2. 2 validade de carimbo de prorrogação emitido unilateralmente
  3. 3 eficácia da Resolução nº 3.376 do Banco Central para reprogramação de parcelas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que houve reprogramação/prorrogação dos vencimentos da cédula de crédito rural por força da Resolução nº 3.376 do Banco Central, fundamento que não foi impugnado pelo agravante (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 122 do CC (Súmula 282/STF) e não foi demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial de GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.