REsp 1854243 - DECISAO

REsp 1854243 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso dos recorrentes para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, aplicando a regra do art. 85, § 2º, do CPC, diante da identificação do proveito econômico decorrente da exclusão da execução em relação aos excipientes; negou provimento ao recurso do Banco por inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DE LUCA; Recorrente: ELISABETE ROCHA DE LUCA; Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial de CLAUDIO DE LUCA e ELISABETE ROCHA DE LUCA provido; recurso especial do BANCO VOTORANTIM S.A desprovido.
Legal Topics
Execução De Cédula Rural Hipotecária, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Cédula Rural Hipotecária Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE LUCA

Recorrente

ELISABETE ROCHA DE LUCA

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aval e da garantia hipotecária
  2. 2 possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso dos recorrentes para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, aplicando a regra do art. 85, § 2º, do CPC, diante da identificação do proveito econômico decorrente da exclusão da execução em relação aos excipientes; negou provimento ao recurso do Banco por inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas.

Court Disposition

Recurso especial de CLAUDIO DE LUCA e ELISABETE ROCHA DE LUCA provido; recurso especial do BANCO VOTORANTIM S.A desprovido.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A.