AREsp 2894917 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência pacífica do STJ que autoriza a emenda da inicial para inclusão do espólio quando o réu falece antes do ajuizamento; verificou-se ausência de prejuízo à defesa porque a inventariante é também herdeira universal e houve citação do espólio dentro do prazo trienal aplicável à cédula rural hipotecária; questões que demandariam reanálise de fatos e provas foram obstadas pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em consonância com precedentes, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ORCINA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Cédula Rural Hipotecária, Prescrição Trienal, Termo Inicial Da Prescrição, Ajuizamento Contra Réu Preteritamente Falecido, Regularização Do Polo Passivo Por Emenda, Citação Do Espólio, Nulidade Processual, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Execução De Cédula Rural Hipotecária Prescrição Trienal Termo Inicial Da Prescrição Ajuizamento Contra Réu Preteritamente Falecido Regularização Do Polo Passivo Por Emenda Citação Do Espólio +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ORCINA LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal na execução de cédula rural hipotecária e termo inicial da contagem
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento contra réu preteritamente falecido e regularização do polo passivo por emenda
  3. 3 Necessidade ou não de citação pessoal da herdeira e validade do comparecimento espontâneo sem poderes especiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência pacífica do STJ que autoriza a emenda da inicial para inclusão do espólio quando o réu falece antes do ajuizamento; verificou-se ausência de prejuízo à defesa porque a inventariante é também herdeira universal e houve citação do espólio dentro do prazo trienal aplicável à cédula rural hipotecária; questões que demandariam reanálise de fatos e provas foram obstadas pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em consonância com precedentes, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.