AREsp 2842343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que considerou demonstrada a licitude da causa debendi e a liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Cheques, Causa Debendi, Autonomia E Abstração Do Cheque, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução De Cheques Causa Debendi Autonomia E Abstração Do Cheque Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO MAURO SOUZA DA COSTA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de discussão da causa debendi em cheques não circulados
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (art. 783 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que considerou demonstrada a licitude da causa debendi e a liquidez, certeza e exigibilidade dos cheques; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 12% para 14% sobre o valor da condenação.