AREsp 1791919 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o cumprimento integral do contrato, incluindo as despesas previstas na cláusula quinta (emolumentos, registro, ITBI), justifica a determinação do pagamento, e a análise exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Contrato De Compromisso De Permuta, Cumprimento Provisório, Emolumentos, ITBI, Ultra Petita, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Execução De Contrato De Compromisso De Permuta Cumprimento Provisório Emolumentos ITBI Ultra Petita Interpretação Contratual +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou o depósito de emolumentos e ITBI é ultra petita
  2. 2 Se a cláusula quinta do contrato obriga as partes ao pagamento das despesas de adjudicação e do ITBI
  3. 3 Se é cabível recurso especial que demande interpretação contratual e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o cumprimento integral do contrato, incluindo as despesas previstas na cláusula quinta (emolumentos, registro, ITBI), justifica a determinação do pagamento, e a análise exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.