REsp 1972744 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados (Súmula 356/STF), a matéria constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e as alegações de prescrição intercorrente e de quitação pelo FCVS dependem de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Recorrente: JURANDIR JOÃO VICARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Contrato Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Quitação Pelo FCVS, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Civil Execução De Contrato Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Quitação Pelo FCVS +3 more

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Parties

JURANDIR JOÃO VICARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 502, 503, 505 I e II, 506, 507, 508)
  3. 3 impedimento de análise de fundamento constitucional sem recurso extraordinário (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados (Súmula 356/STF), a matéria constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e as alegações de prescrição intercorrente e de quitação pelo FCVS dependem de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.