AREsp 2633054 - DECISAO

Parties: Exequente/recorrente: Exequente/Recorrente; Condomínio: Condomínio Nossa Senhora da Conceição; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Execução De Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Administrativo Execução De Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Exequente/Recorrente

Exequente/recorrente

Condomínio Nossa Senhora da Conceição

Condomínio

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
2 exigibilidade das cotas condominiais em razão de desocupação/interdição e decreto de desapropriação
3 comprovação da prestação de serviços e requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo