AREsp 2740112 - DECISAO

AREsp 2740112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para formar o título executivo extrajudicial relativo às cotas condominiais, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIKA ZULIANI BASTIAN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 784, X, Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 784, X, Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

ERIKA ZULIANI BASTIAN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio configuram título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC
  2. 2 Se os documentos juntados (convenção, matrícula, planilha, boletos) são suficientes para formar o título executivo
  3. 3 Se o exame da questão imporia reexame do acervo fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para formar o título executivo extrajudicial relativo às cotas condominiais, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.