AREsp 2740655 - DECISAO

AREsp 2740655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em valoração fático-probatória realizada pelo tribunal de origem (convenção, boletos, planilha, balancetes e atas demonstrando a liquidez do débito) e no reconhecimento tácito do débito pelo pedido de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, concluiu-se que a matéria demandava reexame de prova vedado em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LUIZ GARCIA DE FARIA; Exequente/agravado: Condomínio Edíficio Natori; Coexecutada/executada: Greyce Schier Rosalinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Art. 784, X, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Art. 784, X, CPC Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO LUIZ GARCIA DE FARIA

Agravante/recorrente

Condomínio Edíficio Natori

Exequente/agravado

Greyce Schier Rosalinski

Coexecutada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 Se os documentos apresentados comprovam a liquidez do crédito condominial
  3. 3 Efeito do pedido de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC quanto ao reconhecimento do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em valoração fático-probatória realizada pelo tribunal de origem (convenção, boletos, planilha, balancetes e atas demonstrando a liquidez do débito) e no reconhecimento tácito do débito pelo pedido de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, concluiu-se que a matéria demandava reexame de prova vedado em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de insurgência injustificada.