AREsp 2693289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes — concluiu que a dívida é propter rem, o executado ainda constava como proprietário e não houve prova de ciência do condomínio sobre a alienação antes do fato gerador da dívida; a existência de boletos em nome da DAKOTA não demonstra, por si só, ciência inequívoca do condomínio; assim não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a justificar reforma.

Parties
Adquirente: DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Empresa Que Realizou Um Instrumento De Promessa De Cessão De Direitos: PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Condomínio Direito Civil Execução De Cotas Condominiais Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Adquirente

PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A

Empresa Que Realizou Um Instrumento De Promessa De Cessão De Direitos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do vendedor para responder por despesas condominiais constituídas após a alienação do imóvel
  2. 2 alegada omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 natureza propter rem das cotas condominiais e requisito da ciência do condomínio acerca da alienação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes — concluiu que a dívida é propter rem, o executado ainda constava como proprietário e não houve prova de ciência do condomínio sobre a alienação antes do fato gerador da dívida; a existência de boletos em nome da DAKOTA não demonstra, por si só, ciência inequívoca do condomínio; assim não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a justificar reforma.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se