REsp 2193165 - DECISAO
Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência da 3ª Turma do STJ, concluiu-se que, sendo o imóvel objeto de alienação fiduciária, não é admissível a penhora do bem em si para satisfação de cotas condominiais, podendo-se apenas penhorar os direitos do devedor sobre o contrato fiduciário; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.
- Parties
- Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADAS DE SAPUCAIA; Executado: JONATAN ALVES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
- Outcome
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Execução De Cotas Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADAS DE SAPUCAIA
Recorrente
JONATAN ALVES DA ROSA
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução de cotas condominiais
- 2 aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência da 3ª Turma do STJ
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência da 3ª Turma do STJ, concluiu-se que, sendo o imóvel objeto de alienação fiduciária, não é admissível a penhora do bem em si para satisfação de cotas condominiais, podendo-se apenas penhorar os direitos do devedor sobre o contrato fiduciário; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço do recurso especial.
- Nego-lhe provimento.
Full Case Text
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