REsp 2181310 - ACORDAO

REsp 2181310 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais (art. 84, III, Lei 11.101/2005), não sujeitos à habilitação no juízo da recuperação judicial e passíveis de execução no juízo cível, de modo que incide a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: CONDOMÍNIO TREND TOWER OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Execução De Cotas Condominiais Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Execução Súmula 83 Do STJ

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

CONDOMÍNIO TREND TOWER OFFICE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das cotas condominiais (extraconcursal vs concursal)
  2. 2 Competência para execução de créditos durante recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de execução de créditos extraconcursais no juízo cível competente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as cotas condominiais são créditos extraconcursais (art. 84, III, Lei 11.101/2005), não sujeitos à habilitação no juízo da recuperação judicial e passíveis de execução no juízo cível, de modo que incide a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial