REsp 1817484 - DECISAO

REsp 1817484 - DECISAO

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de reserva de valores em favor do fisco no curso da execução entre particulares sem prévio ajuizamento de execução fiscal, condicionando-se, porém, a manutenção dessa reserva ao ajuizamento da execução fiscal no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado; se não ajuizada a execução fiscal no prazo, autoriza-se o levantamento dos valores pelo exequente; se ajuizada, os valores permanecerão reservados à disposição do juízo da execução fiscal para apuração do quantum debeatur.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Preferência Do Crédito Tributário, Reserva De Valores, Ajuizamento De Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Concurso De Preferências Creditícias
DIREITO CIVIL Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução De Cotas Condominiais Preferência Do Crédito Tributário Reserva De Valores Ajuizamento De Execução Fiscal Penhora De Imóvel +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a preferência do crédito tributário em execução entre particulares dispensa o prévio ajuizamento de execução fiscal para que se opere a reserva de valores
  2. 2 Se o levantamento dos valores reservados pelo fisco depende do ajuizamento de execução fiscal

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de reserva de valores em favor do fisco no curso da execução entre particulares sem prévio ajuizamento de execução fiscal, condicionando-se, porém, a manutenção dessa reserva ao ajuizamento da execução fiscal no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado; se não ajuizada a execução fiscal no prazo, autoriza-se o levantamento dos valores pelo exequente; se ajuizada, os valores permanecerão reservados à disposição do juízo da execução fiscal para apuração do quantum debeatur.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a reserva de valores em favor do fisco no curso da execução, condicionada a manutenção dessa reserva ao ajuizamento de execução fiscal no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado deste decisum.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.