AREsp 2633054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 702/708). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 678/679): Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais referentes ao Condomínio Nossa Senhora da Conceição no período entre 10/04/2017 a 10/12/2019. Sentença de extinção na forma do artigo 803, parágrafo único e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do exequente. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita ante a ausência de violação ao princípio da não surpresa. Inteligência do artigo 803, parágrafo único, do CPC. No mérito, não restaram demonstrados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, uma vez que não há comprovação do serviço prestado, considerando que houve a desocupação das unidades residenciais por ordem judicial proferida em Ação Civil Pública nº 0075994-72.2013.8.19.0002 proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Expedição de Decreto Municipal nº 13.796/2020 para declarar desapropriação de utilidade pública. Comunicado da Secretaria Municipal da Defesa Civil de Niterói, cujo teor atesta que desde 2014, ou seja, antes do período de inadimplência, problemas estruturais de manutenção predial e falta de providências por parte do condomínio. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 695/699), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 24, § 1º, da Lei n. 4.591/1964 e 1.315, parágrafo único, e 1.336, I, do CC/2002, alegando que as "regras impõem a obrigatoriedade da observância das deliberações/decisões adotadas em Assembleia de condôminos, especialmente, em relação ao rateio e pagamento das cotas condominiais" (e-STJ fl. 697), (ii) arts. 783 e 784, X, do CPC/2015, "na medida em que reconhece a adequação do Título apresentado pelo Exequente/Recorrente à espécie prevista no rol, porém, aduz que para exigibilidade do Títulos seria necessário a comprovação da efetiva contraprestação de serviços (limpeza, manutenção e etc)" (e-STJ fl. 698), (iii) arts. 369 e 384 do CPC/2015, sustentando que "não admite o valor probatório da Ata Notarial e seus anexos, ignorando os fatos comprovados em seu bojo, lavrados em nota pelo Notário que goza de fé pública, de modo que tal violação teve o condão de influenciar no resultado do julgado em razão do descarte desta prova substancial" (e-STJ fl. 698), (iv) art. 141 do CPC/2015, "na medida em que conhece e adota como fundamentos para a inexigibilidade do Título Executivo Extrajudicial o fato de existir um Decreto de desapropriação do Condomínio, editado em outubro/2020,não levado à efeito, bem como a desocupação (interdição) do Edifício ocorrida em07/06//2019,questões estas que, respectivamente, ainda estão sendo tratadas no âmbito administrativo" (e-STJ fl. 698), (v) art. 393, parágrafo único, do CC/2002, afirmando que o acórdão viola o dispositivo na medida em que "adota como excludente da responsabilidade pelas obrigações propter rem (CC/02, art. 389)a simples edição do Decreto expropriatório do Condomínio, ainda em fase declaratória, sem qualquer ato de afetação do imóvel objeto ou de suas unidades autônomas" (e-STJ fl. 698). No agravo (e-STJ fls. 714/719), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O conteúdo dos arts. 24, § 1º, da Lei 4.591/1964, 1.315, parágrafo único, do CC/2002, 141, 369 e 384 do CPC/2015 e 393, parágrafo único, do CC/2002, não foi analisado pela Corte local. Incidentes, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 685/689): Ainda sobre o tema, o artigo 784, X, constitui como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. (..) Na hipótese vertente, o exequente lastreia a cobrança com base em atas de assembleias gerais, balancetes e cópias de reclamações trabalhistas de ex-empregados, que não tem o condão de suprir a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Embora o artigo 1.336, I, do Código Civil imponha como dever do condômino a contribuição para despesas condominiais na proporção de suas frações ideal, de natureza propter rem, é certo que o mesmo só pode suportar as despesas de conservação das coisas de cujo uso efetivamente participa, que não é a hipótese dos autos. (..) Destaca-se que o prédio do condomínio autor foi objeto de Ação Civil Pública nº 0075994-72.2013.8.19.0002, em razão do precário estado de conservação do imóvel, motivo pelo qual foi determinada a desocupação das unidades residenciais e expedido Decreto Municipal nº 13.796/2020 para declarar desapropriação de utilidade pública. Acrescente-se a existência de Comunicado da Secretaria Municipal da Defesa Civil de Niterói, emitido em 2014,queatestaa existência de problemas estruturais de manutenção predial sem providências por parte do condomínio, em período anterior ao período que se pretende a execução das cotas condominiais (10/04/2016 a 10/03/2021). A Corte local concluiu que a inviabilidade de habitação desde o ano de 2014, somada à ausência de prestação do serviço pelo condomínio, fez cessar a exigibilidade das cotas objeto da cobrança no período indicado na inicial. Para modificar o acórdão nesse ponto, seria preciso reexaminar fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA