REsp 2190850 - DECISAO

REsp 2190850 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ entendeu, em conformidade com a sua jurisprudência consolidada e com a Súmula 568/STJ, que não é admissível a penhora do imóvel quando este se encontra gravado por alienação fiduciária; somente são penhoráveis os direitos do devedor sobre o contrato de pacto de alienação fiduciária; por consequência, aplicou-se a súmula e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE; Executada/recorrida: KELI CRISTINA BUENO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Cotas Condominiais / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora De Imóvel, Responsabilidade Por Débitos Condominiais
Direito Civil Execução De Cotas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora De Imóvel Responsabilidade Por Débitos Condominiais

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Parties

CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE

Recorrente/autor

KELI CRISTINA BUENO REIS

Executada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Execução De Cotas Condominiais / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 1.345 do Código Civil

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entendeu, em conformidade com a sua jurisprudência consolidada e com a Súmula 568/STJ, que não é admissível a penhora do imóvel quando este se encontra gravado por alienação fiduciária; somente são penhoráveis os direitos do devedor sobre o contrato de pacto de alienação fiduciária; por consequência, aplicou-se a súmula e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.