REsp 2211874 - DECISAO

REsp 2211874 - DECISAO

Como a dívida objeto da execução foi quitada e a ação de execução foi extinta nos termos do art. 924, II, do CPC, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida: CONDOMÍNIO ROSSE SPLENDORE; Terceiro: DANIEL MARCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Perda De Objeto Do Recurso, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Medidas Constritivas, Extinção Da Execução Por Pagamento (art. 924, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Condominial Execução De Cotas Condominiais Perda De Objeto Do Recurso Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO ROSSE SPLENDORE

Recorrida

DANIEL MARCO DE SOUZA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 natureza das cotas condominiais (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 controle do juízo universal sobre medidas constritivas em recuperação judicial
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a dívida objeto da execução foi quitada e a ação de execução foi extinta nos termos do art. 924, II, do CPC, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado com base no art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.