REsp 2227045 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso por aplicação da Súmula 284/STF quanto às alegações envolvendo os arts. 77, V, e 274 do CPC; deu-se provimento quanto à questão da citação, por entender que a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação, razão pela qual se decretou a nulidade do processo e determinou-se o retorno dos autos à origem para citação válida.

Parties
Recorrente: MAX WILLIAM OLIVIERA DA VEIGA PESSOA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração Sem Poderes Específicos, Nulidade Processual, Honorários Sucumbenciais, Revelia
Direito Processual Civil Execução De Cotas Condominiais Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Sem Poderes Específicos Nulidade Processual Honorários Sucumbenciais Revelia

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Parties

MAX WILLIAM OLIVIERA DA VEIGA PESSOA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 77, V, e 274 do Código de Processo Civil
  2. 2 se a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação caracteriza comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por aplicação da Súmula 284/STF quanto às alegações envolvendo os arts. 77, V, e 274 do CPC; deu-se provimento quanto à questão da citação, por entender que a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação, razão pela qual se decretou a nulidade do processo e determinou-se o retorno dos autos à origem para citação válida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Decretar a nulidade do processo por ausência de citação