EREsp 1926546 - DECISAO

EREsp 1926546 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido: decidiu-se não conhecer ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/15 por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição; afastou-se a multa imposta aos embargos de declaração por inexistir intuito protelatório; e determinou-se que, como o crédito em execução não foi incluído no plano de recuperação judicial, ele não foi novado e pode ser cobrado individualmente, mas o prosseguimento da execução deve aguardar o término da recuperação, devendo o tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: LAGROTTA AZZURRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Cobrança De Sobre Estadia De Contêiner / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Crédito, Habilitação Retardatária, Suspensão De 180 Dias (art. 6º Lrf), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Novação
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Crédito Habilitação Retardatária Suspensão De 180 Dias (art. 6º Lrf) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Novação

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Parties

LAGROTTA AZZURRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Cobrança De Sobre Estadia De Contêiner / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC/15)
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre crédito não incluído no quadro geral de credores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido: decidiu-se não conhecer ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/15 por ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição; afastou-se a multa imposta aos embargos de declaração por inexistir intuito protelatório; e determinou-se que, como o crédito em execução não foi incluído no plano de recuperação judicial, ele não foi novado e pode ser cobrado individualmente, mas o prosseguimento da execução deve aguardar o término da recuperação, devendo o tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada aos embargos de declaração
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, à luz da jurisprudência do STJ