EAREsp 2585088 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), pois, embora as taxas condominiais possam ser extraconcursais e a execução individual prossiga, a fiscalização e o controle de atos de alienação ou expropriação de bens essenciais ao soerguimento da empresa competem ao juízo recuperacional; assim, não há invasão de competência pelo juízo da execução ao determinar ato constritivo, devendo o agravo interno ser provido para reconsiderar e, no novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Crédito Extraconcursal, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Recuperacional, Stay Period, Cooperation Entre Juízos, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Atos Constritivos Competência Do Juízo Recuperacional Stay Period Cooperation Entre Juízos Súmula 83/stj

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza das taxas condominiais (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência para realização e controle de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alcance do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 quanto à fiscalização de alienação de bens essenciais

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), pois, embora as taxas condominiais possam ser extraconcursais e a execução individual prossiga, a fiscalização e o controle de atos de alienação ou expropriação de bens essenciais ao soerguimento da empresa competem ao juízo recuperacional; assim, não há invasão de competência pelo juízo da execução ao determinar ato constritivo, devendo o agravo interno ser provido para reconsiderar e, no novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial