REsp 2059066 - DECISAO

REsp 2059066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente quanto à impossibilidade de constrição sobre bem registrado em nome de terceiro que não integrou a lide, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e a consequente não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HUIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Créditos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Adquirente De Imóvel, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Execução De Créditos Condominiais Obrigação Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Do Adquirente De Imóvel Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HUIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de impor arresto/constrição sobre imóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide
  3. 3 responsabilidade do adquirente do imóvel por débitos condominiais e necessidade de sua participação na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente quanto à impossibilidade de constrição sobre bem registrado em nome de terceiro que não integrou a lide, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e a consequente não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.