AREsp 2485930 - DECISAO

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Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos suficientes (preclusão quanto à reunião dos processos; impossibilidade de inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença; existência de decisão afastando honorários; concessão de justiça gratuita) que não foram impugnados especificamente, razão pela qual se aplica o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PENHASCO 5 ESTRELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Créditos Condominiais, Inclusão De Prestações Vincendas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Reunião De Processos, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução De Créditos Condominiais Inclusão De Prestações Vincendas Coisa Julgada Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Custas Processuais +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PENHASCO 5 ESTRELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 323 do CPC/2015 após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão em face de decisão anterior sobre reunião de processos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos suficientes (preclusão quanto à reunião dos processos; impossibilidade de inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença; existência de decisão afastando honorários; concessão de justiça gratuita) que não foram impugnados especificamente, razão pela qual se aplica o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.